A judicialização dos medicamentos de alto custo

by Ferreira Matias, Samella Cristhina
State: New
$44.99
VAT included - FREE Shipping
Ferreira Matias, Samella Cristhina A judicialização dos medicamentos de alto custo
Ferreira Matias, Samella Cristhina - A judicialização dos medicamentos de alto custo

Do you like this product? Spread the word!

$44.99 incl. VAT
Only 1 items available Only 1 items available
Delivery: between Tuesday, August 10, 2021 and Thursday, August 12, 2021
Sales & Shipping: Dodax

Check other buying options

1 Offer for $44.99

Sold by Dodax EU

$44.99 incl. VAT
State: New
Free Shipping
Delivery: between Tuesday, August 10, 2021 and Thursday, August 12, 2021
View other buying options

Description


O presente trabalho é fruto de uma inquietação jurídica e acadêmica, na busca de compreender os aspectos legais envolvidos na realização da despesa pública para tornar exequíveis os Mandados de Segurança contra a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, os quais responsabilizam o Estado a adquirir e fornecer todo e qualquer tipo de medicamentos de alto custo. Objetiva-se ressaltar os direitos e princípios inerentes à prestação da assistência farmacêutica de alto custo, a estrutura do fornecimento do medicamento excepcional, a previsão orçamentária destinada à compra de medicamentos previstos no componente farmacêutico essencial, os recursos dispendidos com o fornecimento administrativo e judicial, a responsabilidade fiscal da Secretaria Estadual de Saúde, e o entendimento do Poder Judiciário diante da garantia do direito à saúde do paciente, frente, ao conjunto de saberes científicos incorporados no sistema público de saúde e as disposições orçamentárias.

Contributors

Author:
Ferreira Matias, Samella Cristhina

Further information

Biography Artist:

Ensino Superior Incompleto - Bacharel em Direito (ingresso em 2014);Iniciação Científica vinculada ao projeto: DIREITO À ALIMENTAÇÃO,ECOLOGIA POLÍTICA E PESQUISA QUALITATIVA - SICT (Sistema deIniciação Científica e Tecnológica), CNPQ (01/08/2015 a 31/07/2016).
Language:
Portuguese
Number of Pages:
76
Media Type:
Softcover
Publisher:
Novas Edicioes Academicas

Master Data

Product Type:
Paperback book
Release date:
November 15, 2018
Package Dimensions:
0.22 x 0.15 x 0.005 m; 0.159 kg
GTIN:
09786139714704
DUIN:
5VCRK4A0RHN
$44.99
We use cookies on our website to make our services more efficient and more user-friendly. Therefore please select "Accept cookies"! Please read our Privacy Policy for further information.